PORTARIA 4 SEFAZ, DE 23-2-2017 (DO-BA DE 24-2-2017)
TFF - Impugnação - Município do Salvador
Salvador dispõe sobre a impugnação da TFF Esta Portaria estabelece os procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF de atividades de pessoa jurídica, na forma que indica.