Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.662, DE 22-2-2017
(DO-AM DE 22-2-2017)
(DO-AM DE 22-2-2017)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Estado dispõe sobre benefício para a cesta básica
Este Decreto estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense. na forma e condições que especifica.
Este Decreto estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense. na forma e condições que especifica.
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