DECRETO 26.660, DE 20-2-2017 (DO-RN DE 21-2-2017 - RETIFICADO NO DO-RN DE 18-3-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica.