Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 44 SF, DE 20-2-2017
(DO-PE DE 21-2-2017)
(DO-PE DE 21-2-2017)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi introduzida modificação na Portaria 7 SF, de 11-1-2017
Foi introduzida modificação na Portaria 7 SF, de 11-1-2017
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