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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 4.061-R, DE 30-1-2017
(DO-ES DE 31-1-2017)

REGULAMENTO - Alteração
 
Governo altera normas relativas ao processo tributário administrativo
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, dispensa a juntada dos documentos 





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