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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2017

LEI 13.706, DE 27-1-2017
(DO-BA DE 28-1-2017)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Álcool Gel

Estado obriga estabelecimentos a disponibilizarem álcool gel
Esta Lei obriga a instalação e a disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que especifica, que atendam grande número de clientes por conta da natureza da atividade exercida.







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