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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 5 CAT, DE 18-1-2017
(DO-SP DE 19-1-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício

CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa
Esta alteração da Portaria 124 CAT