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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 15 SUAR, DE 12-1-2017
(DO-RJ DE 19-1-2017)
MULTA – Aplicação

Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2017
Este Ato divulga os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos na Lei 2.657/96, em Ufir-RJ.
Os valores foram atualizados com base na Ufir-RJ fixada para o exercício de 2017 pela Resolução 1.048 Sefaz, de 26-12-2016. 







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