Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 250, DE 13-1-2017
(DO-PB DE 14-1-2017)
(DO-PB DE 14-1-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera o programa especial de pagamento de débitos
Esta modificação na Medida Provisória 248, de 30-11-2016, prorroga, até 31-1-2017, o período de adesão ao programa.
Esta modificação na Medida Provisória 248, de 30-11-2016, prorroga, até 31-1-2017, o período de adesão ao programa.
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