Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 2, DE 5-1-2017
(DO-U DE 6-1-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 6-1-2017)
RS é autorizado a conceder redução de juros e parcelamento de débitos do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 271ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
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