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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

ATO HOMOLOGATÓRIO 14 SET, DE 29-12-2016
(DO-RN DE 30-12-2016 - REPUBLICADO NO DO-RN DE 3-1-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fixados valores de referência nas operações com energéticos
Foi alterado, com efeitos a partir de 1-1-2017, o Anexo III do





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