PORTARIA 420 SEFAZ, DE 20-12-2016 (DO-SE DE 22-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis Esta Portaria divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações no tocante ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo.