Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 1.011, DE 20-12-2016
(DO-SC DE 21-12-2016)
(DO-SC DE 21-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a migração de regime especial na hipótese de o novo regime implicar redução de tratamento diferenciado.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a migração de regime especial na hipótese de o novo regime implicar redução de tratamento diferenciado.
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