PORTARIA 442 SEFAZ, DE 13-12-2016 (DO-MA DE 19-12-2016)
GUIA DE RECOLHIMENTO - Correção
Fazenda dispõe sobre a correção de pagamentos Esta Portaria define os parâmetros para correção de pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT.