ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 14 RFB, DE 20-12-2016 (DO-U DE 22-12-2016)
LUCRO PRESUMIDO – Base de Cálculo
Receita define percentual de presunção para recauchutagem de pneus no lucro presumido
Este Ato Declaratório Interpretativo define o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros.