Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI COMPLEMENTAR 159, DE 14-12-2016
(DO-NATAL DE 21-12-2016)
(DO-NATAL DE 21-12-2016)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Natal
Natal altera o Código Tributário
Foram introduzidas modificações na Lei 3.882, de 11-12-89 - Código Tributário, e na Lei Complementar 28, de 28-12-2000, nas condições que especifica.
Foram introduzidas modificações na Lei 3.882, de 11-12-89 - Código Tributário, e na Lei Complementar 28, de 28-12-2000, nas condições que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
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