Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 4.356, DE 2-12-2016
(DO-AP DE 2-12-2016)
(DO-AP DE 2-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque
Estado dispõe sobre as mercadorias inseridas no regime de substituição tributária
Este Decreto prorroga, para 30-11-2016, o prazo de entrega do requerimento para fins restituição ou parcelamento decorrente da apuração do estoque remanescente.
Este Decreto prorroga, para 30-11-2016, o prazo de entrega do requerimento para fins restituição ou parcelamento decorrente da apuração do estoque remanescente.
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