Informativo 49 - Página 0 - Ano 2016
ATO 30 DIAT, DE 29-11-2016
(PE-SEF DE 5-12-2016)
(PE-SEF DE 5-12-2016)
DÉBITO FISCAL - Regularidade
Fazenda dispõe sobre a regularidade no pagamento do ICMS
Este Ato define os limites máximos de valor de ICMS declarado extemporaneamente em Dime e DDE que não afastam a regularidade no pagamento do imposto.
Esta regularidade habilita o contribuinte ao pagamento do imposto em prazo especial.
Este Ato define os limites máximos de valor de ICMS declarado extemporaneamente em Dime e DDE que não afastam a regularidade no pagamento do imposto.
Esta regularidade habilita o contribuinte ao pagamento do imposto em prazo especial.
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