Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 30.415, DE 23-11-2016
(DO-SE DE 24-11-2016)
(DO-SE DE 24-11-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual
Foram revogados dispositivos do Decreto 30.386, de 19-10-2016
Foram revogados dispositivos do Decreto 30.386, de 19-10-2016
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