PORTARIA 421 SEFAZ, DE 21-11-2016 (DO-MA DE 24-11-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo de água natural Foi incluído o produto que especifica na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: