Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 1033 SEFAZ, DE 24-11-2016
(DO-TO DE 30-11-2016)
(DO-TO DE 30-11-2016)
ANTECIPAÇÃO - Dispensa
Fazenda dispõe sobre as empresas beneficiárias do PROINDÚSTRIA
Esta Portaria determina que os contribuintes beneficiários, bem como os que recebam mercadorias destas empresas, ficam dispensados do recolhimento antecipado do ICMS.
Esta Portaria determina que os contribuintes beneficiários, bem como os que recebam mercadorias destas empresas, ficam dispensados do recolhimento antecipado do ICMS.
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