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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 5.623, DE 30-11-2016
(DO-AC DE 2-12-2016 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-AC DE 1-12-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas

Estado altera regras relativas à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 3.912, de 30-12-2015