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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2016

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 165 CRE, DE 30-11-2016
(DO-PR DE 2-12-2016)

BASE DE CÁLCULO - Vendas a Prazo

Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
Os índices serão aplicados a partir de 1-12-2016 pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física naqualidade de consumidor final.







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