PORTARIA 255 SEF, DE 29-11-2016 (DO-DF DE 1-12-2016)
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA PROBREZA - Normas
Fazenda dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza Foram introduzidas modificações na Portaria 91 SEF, de 26-6-2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional de ICMS.