INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SEFA, DE 25-11-2016 (DO-PA DE 28-11-2016)
IPVA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento do IPVA Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 6 SEFA, de 7-6-2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com efeitos a partir de 1-1-2017.