INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEFA, DE 24-11-2016 (DO-PA DE 28-11-2016)
ITCD - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos do ITCD Esta Instrução Normativa dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos.