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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEFA, DE 24-11-2016
(DO-PA DE 28-11-2016)

ITCD - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos do ITCD
Esta Instrução Normativa dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos.







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