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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 37.411, DE 25-11-2016
(DO-AM DE 28-11-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
 






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