Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 413 SEFAZ, DE 16-11-2016
(DO-MA DE 21-11-2016)
(DO-MA DE 21-11-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
Foram incluídos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.
Foram incluídos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.
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