PORTARIA 413 SEFAZ, DE 16-11-2016 (DO-MA DE 21-11-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral Foram incluídos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.