Informativo 46 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 32.082, DE 11-11-2016
(DO-CE DE 11-11-2016)
ITCD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Normas
Governador regulamenta o ITCD
O referido Decreto que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, estabelece normas relativas
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