Informativo 43 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 57.402, DE 21-10-2016
(DO-MSP DE 22-10-2016)
REGULAMENTO – Alteração – Município de São Paulo(DO-MSP DE 22-10-2016)
Estabelecidas novas regras para utilização dos créditos na Nota Fiscal Paulistana
Esta alteração do Decreto 53.151, de 17-5-2012, estabelece, entre outras disposições, que:
– a indicação dos créditos a serem utilizados para abatimento do valor do IPTU passa a ser feita no período de 1-2 a 30-11 de cada exercício;
Esta alteração do Decreto 53.151, de 17-5-2012, estabelece, entre outras disposições, que:
– a indicação dos créditos a serem utilizados para abatimento do valor do IPTU passa a ser feita no período de 1-2 a 30-11 de cada exercício;
Área exclusiva do cliente 