Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 724, DE 18-10-2016
(DO-MT DE 18-10-2016)
(DO-MT DE 18-10-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado revoga dispositivos da legislação tributária
Foram revogados os dispositivos que especifica, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.207, de 19-12-2014.
Foram revogados os dispositivos que especifica, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.207, de 19-12-2014.
Área exclusiva do cliente 