Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 21.294, DE 4-10-2016
(DO-RO DE 4-10-2016)
(DO-RO DE 4-10-2016)
ARQUIVO MAGNÉTICO - Revogação
Estado revoga apresentação do arquivo magnético do SINTEGRA
Este Decreto revoga a obrigatoriedade de entrega, pelos contribuintes, dos arquivos magnéticos contendo o registro fiscal de suas operações e prestações, previstos no Convênio ICMS 57/95, com efeitos desde 6-6-2016.
Este Decreto revoga a obrigatoriedade de entrega, pelos contribuintes, dos arquivos magnéticos contendo o registro fiscal de suas operações e prestações, previstos no Convênio ICMS 57/95, com efeitos desde 6-6-2016.
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