PORTARIA 5 SUT, DE 19-10-2016 (DO-RJ DE 21-10-2016)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS Este Ato dispõe sobre a alteração e inclusão de itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.