PORTARIA 386 SEFAZ, DE 17-10-2016 (DO-SE DE 19-10-2016)
SCANC - Prazo para Transmissão
Fazenda divulga prazos para transmissão dos anexos de combustíveis Esta Portaria divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo.