INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEF, DE 17-10-2016 (DO-DF DE 19-10-2016)
ITBI - Cálculo
Distrito Federal dispõe sobre o cálculo do ITBI Esta Instrução Normativa disciplina o cálculo complementar do ITBI nas hipóteses em que o imposto tenha sido antecipadamente pago com aplicação da alíquota de 1% ou 2% e o fato gerador tenha ocorrido na vigência da Lei 5.452/2015.