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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 902, DE 13-10-2016
(DO-SC DE 14-10-2016)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Santa Catarina concede anistia para abatedores e distribuidores de carne
Este Decreto implementa o disposto no Convênio ICMS 78, de 22-8-2016