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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 194 SF, DE 14-10-2016
(DO-PE DE 15-10-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações na Portaria 55 SF, de 1-3-2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS, com efeitos a partir de 1-8-2016.







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