PORTARIA 194 SF, DE 14-10-2016 (DO-PE DE 15-10-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos Foram introduzidas modificações na Portaria 55 SF, de 1-3-2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS, com efeitos a partir de 1-8-2016.