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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 47.057, DE 13-10-2016
(DO-MG DE 14-10-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Código Verificador

Estado prorroga prazo para início de uso do CEST
Foi introduzida modificação nos prazos de vigência de alterações inseridas no RICMS pelo Decreto 46.931, de 30-12-2015