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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

RESOLUÇÃO 1 SEPLAN/SEFAZ, DE 10-10-2016
(DO-AM DE 10-10-2016)

INCENTIVO FISCAL - Concessão

Fixadas normas para concessão de incentivos fiscais
Esta Resolução estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional.
 






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