Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 32.199, DE 21-9-2016
(DO-MA DE 22-9-2016)
(DO-MA DE 22-9-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado regulamenta concessão de benefícios fiscais
Este Decreto Regulamenta a Lei 10.504, de 6-9-2016, que instituiu o Programa Mais Empregos, concedendo crédito presumido nas condições que especifica.
Este Decreto Regulamenta a Lei 10.504, de 6-9-2016, que instituiu o Programa Mais Empregos, concedendo crédito presumido nas condições que especifica.
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