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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 5.427, DE 29-9-2016
(DO-AC DE 30-9-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 53, de 8-7-2016.







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