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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016

LEI 5.716, DE 23-9-2016
(DO-DF DE 26-9-2016)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Funcionamento

DF dispõe sobre o funcionamento do comércio aos domingos
Esta modificação na Lei 3.893, de 10-7-2006, determina as normas a serem observadas para o funcionamento facultativo do comércio aos domingos.







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