Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 8.386, DE 13-9-2016
(DO-PA DE 21-9-2016)
(DO-PA DE 21-9-2016)
TEMPLO RELIGIOSO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção para templos religiosos
Foi introduzida modificação na Lei 8.288, de 23-7-2015, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica às Igrejas Evangélicas, Católicas e templos de qualquer culto.
Foi introduzida modificação na Lei 8.288, de 23-7-2015, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica às Igrejas Evangélicas, Católicas e templos de qualquer culto.
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