Informativo 38 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.200, DE 19-9-2016
(DO-RS DE 21-9-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado suspende a cobrança do ICMS para operações com softwares
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, suspende a cobrança do ICMS nas operações com “softwares”, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que passariam a ser tributadas com redução da base de cálculo do ICMS a partir de 1-10-2016.
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