Informativo 37 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.892, DE 14-9-2016
(DO-PE DE 15-9-2016)
(DO-PE DE 15-9-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado altera vigência de modificações na legislação do ICMS
Esta modificação na Lei 15.730, de 17-3-2016
Esta modificação na Lei 15.730, de 17-3-2016
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