Informativo 37 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 49 RE, DE 9-9-2016
(DO-RS DE 13-9-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Auditor-Fiscal é competente para decidir sobre débitos relativos ao IPVA
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, atribui ao Auditor-fiscal a competência para decidir sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao IPVA.
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