Informativo 37 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 32.035, DE 8-9-2016
(DO-ES DE 12-9-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado ratifica e incorpora regras do Confaz
O referido Decreto incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes Sinief aprovados pelo Confaz, os quais tratam sobre a emissão de documentos fiscais, a concessão de benefícios fiscais e à substituição tributária.
O referido Decreto incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes Sinief aprovados pelo Confaz, os quais tratam sobre a emissão de documentos fiscais, a concessão de benefícios fiscais e à substituição tributária.
Área exclusiva do cliente 