DECRETO 21.200, DE 23-8-2016 (DO-RO DE 23-8-2016) - Retificado no DO-RO de 5-9-2016 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, dispõem sobre a entrega de arquivos, base de cálculo e exportação, nas condições que especifica.