RESOLUÇÃO 2.754 SEFAZ, DE 19-8-2016 (DO-MS DE 25-8-2016)
- Retificada no DO-MS de 6-10-2016 (ver ao final deste ato) -
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2016.