Informativo 34 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 49, DE 24-8-2016
(DO-U DE 25-8-2016)
(DO-U DE 25-8-2016)
FISCALIZAÇÃO – Intercâmbio de Informações
Celebrado acordo de cessão de aplicativo emissor de documento fiscal eletrônico
Por meio deste Ato é celebrado acordo de cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da NF-e - Nota Fiscal Eletrônica e do CT-e Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.
Por meio deste Ato é celebrado acordo de cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da NF-e - Nota Fiscal Eletrônica e do CT-e Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.
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